AVULSO - 7- REDAÇÃO FINAL de 20/03/2026 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
7- REDAÇÃO FINAL
Data
20/03/2026
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral