PARECER - 4 - PARECER CJR de 10/04/2026 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (INDICAÇÃO nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4 - PARECER CJR
Data
10/04/2026
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 202 DA LEI N° 2.087, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Indexação
Texto Integral