AVULSO - 7- LEI Nº 3.991/2026 de 13/04/2026 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
7- LEI Nº 3.991/2026
Data
13/04/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral