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PLE 25/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 5 de Maio de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Maio de 2011
Ultima Ação:   Retirado pelo Autor
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PLE 24/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DESTE EMPREGO E DO EMPREGO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS.

Apresentação: 3 de Maio de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Maio de 2011
16 de Maio de 2011
Data da última Tramitação:  29 de Junho de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.288/11
Documentos Acessórios: 7
Texto Original

PLE 23/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 2 de Maio de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 5 de Maio de 2011
6 de Maio de 2011
Data da última Tramitação:  13 de Maio de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.283/11
Documentos Acessórios: 6
Texto Original

PLE 22/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E A EFETUAR OUTROS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA.

Apresentação: 2 de Maio de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 5 de Maio de 2011
6 de Maio de 2011
Data da última Tramitação:  13 de Maio de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.285/11
Documentos Acessórios: 4
Texto Original

PLE 21/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E A EFETUAR OUTROS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA.

Apresentação: 2 de Maio de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 5 de Maio de 2011
6 de Maio de 2011
Data da última Tramitação:  13 de Maio de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.284/11
Documentos Acessórios: 5
Texto Original

PLE 20/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 28 de Abril de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Maio de 2011
16 de Maio de 2011
Data da última Tramitação:  29 de Junho de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.286/11
Documentos Acessórios: 5
Texto Original

PLE 19/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 28 de Abril de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Maio de 2011
16 de Maio de 2011
Data da última Tramitação:  29 de Junho de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.287/11
Documentos Acessórios: 5
Texto Original

PLE 18/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 28 de Abril de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 16 de Maio de 2011
23 de Maio de 2011
Data da última Tramitação:  1 de Junho de 2011
Ultima Ação:   LEI N° 2.291/11
Documentos Acessórios: 4
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PLE 17/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
ALTERA O PROGRAMA CAIXA ESCOLAR, CRIADO PELA LEI N° 2.006/08.

Apresentação: 28 de Abril de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Maio de 2011
Ultima Ação:   Retirado pelo Autor
Documentos Acessórios: 2
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PLE 15/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - CONJUV-CL, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 27 de Abril de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Maio de 2011
16 de Maio de 2011
Data da última Tramitação:  29 de Junho de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.289/11
Documentos Acessórios: 5

PLE 14/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 6° DA LEI N° 1.610/02, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 28 de Abril de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Maio de 2011
16 de Maio de 2011
Data da última Tramitação:  29 de Junho de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.290/11
Documentos Acessórios: 5
Texto Original

PLE 13/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 29 de Março de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 11 de Abril de 2011
18 de Abril de 2011
Data da última Tramitação:  29 de Abril de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.279/11
Documentos Acessórios: 4
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PLE 12/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
ALTERA A LEI N 1.200/96, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS GRUPOS OPERACIONAIS OPERACIONAL, PROFISSIONAL, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E FISCO-CONTÁBIL, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS E CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS FG-22 E FG-23.

Apresentação: 31 de Março de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 11 de Abril de 2011
18 de Abril de 2011
Data da última Tramitação:  29 de Abril de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.280/11
Documentos Acessórios: 8
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PLE 11/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN INCIDENTE SOBRE TODOS OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E RELACIONADOS, PRESTADOS A CATERPILLAR DO BRASIL LTDA, DE FORMA DIRETA E INDIRETA, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 10 de Março de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 11 de Abril de 2011
18 de Abril de 2011
Data da última Tramitação:  29 de Abril de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.282/11
Documentos Acessórios: 8
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PLE 10/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
ALTERA O ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1956/07, QUE TRATA DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO - FUNDEB.

Apresentação: 15 de Março de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  SEGUNDA VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 28 de Março de 2011
4 de Abril de 2011
Data da última Tramitação:  30 de Março de 2011
Ultima Ação:   Segunda Votação
Documentos Acessórios: 3
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PLE 9/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
PRORROGA PRAZO PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CAMPO LARGO - ADFCL, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 3 de Março de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 14 de Março de 2011
21 de Março de 2011
Data da última Tramitação:  29 de Março de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.270/11
Documentos Acessórios: 3
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PLE 8/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DENOMINA CARLOS ZANLORENZI, O NOVO TERMINAL DE TRANSPORTES COLETIVO DE CAMPO LARGO.

Apresentação: 24 de Fevereiro de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Março de 2011
Data da última Tramitação:  29 de Março de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.268/11
Documentos Acessórios: 5
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PLE 7/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI ARTIGOS E PARÁGRAFOS NA LEI N°2.109/09, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 23 de Fevereiro de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 28 de Fevereiro de 2011
9 de Março de 2011
11 de Abril de 2011
18 de Abril de 2011
Data da última Tramitação:  29 de Abril de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.281/11
Documentos Acessórios: 32
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PLE 6/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72, DA LEI MUNICIPAL N° 1.200/96, QUE TRATAM DO PLANTÃO REALIZADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO E SUA REMUNERAÇÃO.

Apresentação: 23 de Fevereiro de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 28 de Fevereiro de 2011
2 de Março de 2011
Data da última Tramitação:  29 de Março de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.265/11
Documentos Acessórios: 4
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PLE 5/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÕES, REDUÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS A CATERPILLAR DO BRASIL LTDA, FILIAIS, CONTROLADAS OU COLIGADAS, CONSULTORES E FORNECEDORES, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 18 de Fevereiro de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Abril de 2011
Ultima Ação:   Substituído pelo Projeto de Lei n° 11/11.
Documentos Acessórios: 6
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PLE 3/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E EFETUAR OUTROS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA.

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 21 de Fevereiro de 2011
25 de Fevereiro de 2011
Data da última Tramitação:  3 de Março de 2011
Ultima Ação:   lEI N° 2.264/11
Documentos Acessórios: 3
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PLE 2/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 1938/07, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2011
Autor:  Affonso Portugal Guimarães - Prefeito
Edson Basso - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 21 de Fevereiro de 2011
28 de Fevereiro de 2011
Data da última Tramitação:  29 de Março de 2011
Ultima Ação:   Lei n° 2.266/11
Documentos Acessórios: 2
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