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PLE 23/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 1856/2005 CUJA SÚMULA AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A LIGA CAMPO-LARGUENSE DE FUTEBOL.

Apresentação: 10 de Abril de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Junho de 2014
16 de Junho de 2014
Data da última Tramitação:  18 de Julho de 2014
Ultima Ação:   LEI Nº2599/2014.
Documentos Acessórios: 12
Texto Original

PLE 21/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 2347/11, REFERENTE A SUBSEÇÃO I, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OU EQUIVALENTES, AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 4 de Abril de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Abril de 2014
Ultima Ação:   Retirado pelo Autor
Documentos Acessórios: 6
Texto Original

PLE 19/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2353/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.011, ONDE ESTÃO DEFINIDOS SEUS CARGOS PÚBLICOS, SUAS RESPECTIVAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, NÚMEROS DE VAGAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO E CRIA O REGIME INTEGRAL DE TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 28 de Março de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por maioria
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 31 de Março de 2014
Data da última Tramitação:  7 de Novembro de 2016
Ultima Ação:   LEI Nº 2.578/14
Documentos Acessórios: 9
Texto Original

PLE 18/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
ALTERA A LEI Nº 2353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, AUMENTANDO A REFERÊNCIA INICIAL DOS CARGOS PÚBLICOS: MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO, MECÂNICO E AUXILIAR DE OFICINA MECÂNICA.

Apresentação: 28 de Março de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 31 de Março de 2014
Data da última Tramitação:  23 de Abril de 2014
Ultima Ação:   LEI N° 2.579/14
Documentos Acessórios: 3
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PLE 17/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 26 de Março de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 31 de Março de 2014
Data da última Tramitação:  23 de Abril de 2014
Ultima Ação:   Lei n°2577/14
Documentos Acessórios: 6
Texto Original

PLE 16/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO Á DISPOSITIVO DA LEI N° 2028, DE 02 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 27 de Março de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 31 de Março de 2014
Data da última Tramitação:  23 de Abril de 2014
Ultima Ação:   Lei n° 2576/14
Documentos Acessórios: 3
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PLE 15/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS URBANOS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.

Apresentação: 10 de Abril de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por maioria
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 14 de Julho de 2014
4 de Agosto de 2014
Data da última Tramitação:  1 de Setembro de 2014
Ultima Ação:   Lei nº 2.604/2014.
Documentos Acessórios: 20
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PLE 14/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
ALTERA A LEI N° 2353/11, AUMENTANDO A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO PÚBLICO ANALISTA DE SISTEMAS.

Apresentação: 20 de Março de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 24 de Março de 2014
Data da última Tramitação:  23 de Abril de 2014
Ultima Ação:   Lei n°2574/14
Documentos Acessórios: 7
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PLE 13/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
INSTITUI O "NATAL LUZ", COMO EVENTO CULTURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 20 de Março de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 7 de Abril de 2014
14 de Abril de 2014
Data da última Tramitação:  23 de Maio de 2014
Ultima Ação:   LEI Nº2581/2014.
Documentos Acessórios: 3
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PLE 12/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº2.109/2009 REDUZINDO O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES EMPOSSADOS NO ANO DE 2013,EM ATENDIMENTO AOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº152/2012 DO CONANDA (CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), BEM COMO AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E ALTERANDO A FORMA DE CORREÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS.

Apresentação: 10 de Março de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 17 de Março de 2014
Data da última Tramitação:  4 de Abril de 2014
Ultima Ação:   Lei nº2563/2014.
Documentos Acessórios: 15
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PLE 11/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
"PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°2004, DE 04 DE JANEIRO DE 2008, MODIFICADA PELA LEI N°2504 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHS"

Apresentação: 7 de Março de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 24 de Março de 2014
Data da última Tramitação:  23 de Abril de 2014
Ultima Ação:   LEI N° 2.571/14
Documentos Acessórios: 6
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PLE 10/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS E INCLUI PARÁGRAFOS NA LEI N° 1610/02, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 20 de Março de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 7 de Abril de 2014
14 de Abril de 2014
Data da última Tramitação:  3 de Junho de 2014
Ultima Ação:   Lei n° 2584/2014.
Documentos Acessórios: 3
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PLE 9/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, MEDIANTE A INCLUSÃO DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1065 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA , BEM COMO PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014.

Apresentação: 7 de Março de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 17 de Março de 2014
Data da última Tramitação:  26 de Março de 2014
Ultima Ação:   Lei n° 2565/14
Documentos Acessórios: 7
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PLE 8/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, MEDIANTE A INCLUSÃO DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1064 - EDIFICAÇÃO DO CREAS(CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), BEM COMO PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014"

Apresentação: 7 de Março de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 17 de Março de 2014
Data da última Tramitação:  26 de Março de 2014
Ultima Ação:   Lei n° 2.564/2014
Documentos Acessórios: 4
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PLE 7/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN À CCM MÁQUINAS E MOTORES LTDA"

Apresentação: 7 de Março de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 24 de Março de 2014
Data da última Tramitação:  23 de Abril de 2014
Ultima Ação:   Lei n°2570/14
Documentos Acessórios: 11
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PLE 6/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
EXTINGUE O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE "SERVIÇOS GERAIS", CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 21 de Fevereiro de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 24 de Março de 2014
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2014
Ultima Ação:   lei nº 2572/2014.
Documentos Acessórios: 11
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PLE 5/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, MEDIANTE A INCLUSÃO DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1003 - EDIFICAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 17 de Fevereiro de 2014
Data da última Tramitação:  7 de Março de 2014
Ultima Ação:   LEI Nº2557/2014.
Documentos Acessórios: 5
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PLE 4/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2353/11, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, E INCLUI PARÁGRAFO, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 21 de Fevereiro de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 17 de Março de 2014
24 de Março de 2014
Data da última Tramitação:  23 de Abril de 2014
Ultima Ação:   Lei n°2575/14
Documentos Acessórios: 4
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PLE 3/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
EXTINGUE O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Fevereiro de 2014
Ultima Ação:   Retirado de pauta Of. n° 80/2013-C
Documentos Acessórios: 2
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PLE 2/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por maioria
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Junho de 2014
16 de Junho de 2014
Data da última Tramitação:  9 de Julho de 2014
Ultima Ação:   Lei n° 2.598/2014
Documentos Acessórios: 3
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PLE 1/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA ZONA RURAL, INTEGRANTE DO ANEXO II DA LEI N° 1963/07, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2014
Autor:  Afonso Portugal Guimarães - Prefeito
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 17 de Novembro de 2014
24 de Novembro de 2014
Data da última Tramitação:  5 de Março de 2015
Ultima Ação:   Lei nº 2.644/2014
Documentos Acessórios: 11
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