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PLE 23/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.

Apresentação: 30 de Maio de 2018
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 11 de Junho de 2018
18 de Junho de 2018
Data da última Tramitação:  29 de Junho de 2018
Ultima Ação:   LEI Nº 2.945/2018
Documentos Acessórios: 3
Texto Original

PLE 22/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, ALÍNEA "A" DA LEI MUNICIPAL Nº 964 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DA FRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 30 de Maio de 2018
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 11 de Junho de 2018
18 de Junho de 2018
Data da última Tramitação:  11 de Julho de 2018
Ultima Ação:   LEI Nº 2.951/2018
Documentos Acessórios: 4
Texto Original

PLE 21/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O ENSINO DA LÍNGUA ITALIANA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 16 de Maio de 2018
Protocolo: 1443/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 28 de Maio de 2018
4 de Junho de 2018
Data da última Tramitação:  29 de Junho de 2018
Ultima Ação:   LEI Nº 2.944/2018
Documentos Acessórios: 4
Texto Original

PLE 20/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 2347, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E OS §§ 4º E 5º AO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 27 de Abril de 2018
Protocolo: 1244/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Maio de 2018
Data da última Tramitação:  30 de Maio de 2018
Ultima Ação:   TRANSFORMADO NA LEI 2937/2018.
Documentos Acessórios: 5
Texto Original

PLE 18/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O ENSINO DA MODALIDADE DE RUGBY NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 3 de Maio de 2018
Protocolo: 1281/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 14 de Maio de 2018
21 de Maio de 2018
Data da última Tramitação:  29 de Junho de 2018
Ultima Ação:   LEI Nº 2.942/2018
Documentos Acessórios: 4
Texto Original

PLE 17/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
SUSPENDE A EFICÁCIA E VALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2353/2011, 2028/2008, 2871/2017, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 20 de Abril de 2018
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Maio de 2018
Data da última Tramitação:  30 de Maio de 2018
Ultima Ação:   TRANSFORMADO NA LEI 2939/2018.
Documentos Acessórios: 6
Texto Original

PLE 16/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 20 de Abril de 2018
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Maio de 2018
Data da última Tramitação:  30 de Maio de 2018
Ultima Ação:   tRANSFORMADO NA LEI 2938/2018
Documentos Acessórios: 5
Texto Original

PLE 15/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO UNIVERSIDADE DA CIENCIA ESPIRITUAL, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 27 de Abril de 2018
Protocolo: 1201/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 14 de Maio de 2018
21 de Maio de 2018
Data da última Tramitação:  29 de Junho de 2018
Ultima Ação:   LEI Nº 2.941/2018
Documentos Acessórios: 4
Texto Original

PLE 14/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART.24, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 11 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 6 de Abril de 2018
Protocolo: 959/2018    Data Entrada:
Autor:  MAURICIO ROBERTO RIVABEM - VICE PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Maio de 2018
Ultima Ação:   Transformado na lei 2931/2018.
Documentos Acessórios: 5
Texto Original

PLE 13/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 4 de Abril de 2018
Protocolo: 924/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 14 de Maio de 2018
21 de Maio de 2018
16 de Abril de 2018
Data da última Tramitação:  23 de Julho de 2018
Ultima Ação:   LEI Nº 2.947/2018 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Documentos Acessórios: 6
Texto Original

PLE 12/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.

Apresentação: 26 de Março de 2018
Protocolo: 803/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Abril de 2018
16 de Abril de 2018
Data da última Tramitação:  30 de Maio de 2018
Ultima Ação:   transformado na lei 2935/2018.
Documentos Acessórios: 5
Texto Original

PLE 11/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.

Apresentação: 26 de Março de 2018
Protocolo: 802/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Abril de 2018
16 de Abril de 2018
Data da última Tramitação:  29 de Maio de 2018
Ultima Ação:   Transformada na lei 2933/2018.
Documentos Acessórios: 4
Texto Original

PLE 10/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.

Apresentação: 26 de Março de 2018
Protocolo: 801/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Abril de 2018
16 de Abril de 2018
Data da última Tramitação:  29 de Maio de 2018
Ultima Ação:   Transformado na lei 2932/2018.
Documentos Acessórios: 5
Texto Original

PLE 9/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.

Apresentação: 26 de Março de 2018
Protocolo: 800/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Abril de 2018
16 de Abril de 2018
Data da última Tramitação:  29 de Maio de 2018
Ultima Ação:   Transformado na lei 2933/2018.
Documentos Acessórios: 5
Texto Original

PLE 8/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA 2018 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.

Apresentação: 14 de Março de 2018
Protocolo: 658/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 26 de Março de 2018
2 de Abril de 2018
Data da última Tramitação:  29 de Maio de 2018
Ultima Ação:   Transformado na lei 2927/2018.
Documentos Acessórios: 5
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PLE 7/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÃO NA VINCULAÇÃO QUANTO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO 6003 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA 2018 E A REALIZAR AS CORRESPONDENTES ADEQUAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.

Apresentação: 14 de Março de 2018
Protocolo: 657/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 26 de Março de 2018
2 de Abril de 2018
Data da última Tramitação:  29 de Maio de 2018
Ultima Ação:   Lei 2928/2018.
Documentos Acessórios: 5
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PLE 6/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO JOÃO XXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 5 de Março de 2018
Protocolo: 493/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - A
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 19 de Março de 2018
26 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  30 de Maio de 2018
Ultima Ação:   transformado na lei 2926/2018.
Documentos Acessórios: 7
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PLE 4/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO AOS ARTIGOS 13, 14 E 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 09 DE JUNHO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA.

Apresentação: 22 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 368/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Abril de 2018
Data da última Tramitação:  29 de Maio de 2018
Ultima Ação:   Lei 2930/2018.
Documentos Acessórios: 11
Texto Original

PLE 3/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 265/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 15 de Fevereiro de 2018
Data da última Tramitação:  20 de Abril de 2018
Ultima Ação:   LEI Nº 2.921/18
Documentos Acessórios: 4
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PLE 2/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO A CONSTITUIR COM OUTROS MUNICÍPIOS DO PARANÁ O CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ - COMESP, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 264/2018    Data Entrada:
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 15 de Fevereiro de 2018
Data da última Tramitação:  20 de Abril de 2018
Ultima Ação:   LEI Nº 2.920/18
Documentos Acessórios: 4
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PLE 1/2018 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresentação: 24 de Janeiro de 2018
Autor:  MARCELO FABIANI PUPPI - PREFEITO
Status:  Aprovado por unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 15 de Fevereiro de 2018
Data da última Tramitação:  20 de Abril de 2018
Ultima Ação:   LEI Nº 2.919/18
Documentos Acessórios: 3
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