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PLL 14/1990 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 114 DA LEI 001/90 DISPONDO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SUAS REVISÕES.

Apresentação: 1 de Novembro de 1990
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