PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 36 de 2016 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 17/02/2017 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 36 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2017
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO POR UNANIMIDADE
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada transformada na lei 47/2016.