ACÓRDÃO nº 4 de 2018 | PROMULGADO | 17/11/2020 (ACÓRDÃO nº 4 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2020
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROMULGADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO 8/2019