PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 2004 | SANCIONADO | 23/07/2004 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
23/07/2004
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1758/2004