PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2004 | SANCIONADO | 08/07/2004 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2004
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1754/2004