PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 35 de 2003 | SANCIONADO | 11/03/2022 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 35 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2022
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1731/2003