PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 38 de 2003 | SANCIONADO | 13/11/2003 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 38 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2003
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1724/2003