PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 44 de 2002 | SANCIONADO | 24/03/2003 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 44 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2003
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1658/2002