PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2003 | SANCIONADO | 30/09/2003 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2003
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1714/2003