PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2002 | SANCIONADO | 06/06/2002 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2002
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1620/2002