PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 1997 | SANCIONADO | 11/07/2022 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 1997)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2022
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.280/1997