PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 1996 | SANCIONADO | 09/12/1996 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 1996)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/1996
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1242/1996