PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 29 de 1996 | SANCIONADO | 18/12/1996 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 29 de 1996)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/1996
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.239/1996