PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 23 de 1997 | SANCIONADO | 21/11/1997 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 23 de 1997)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/1997
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.292/1997