PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 1995 | SANCIONADO | 20/11/1995 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 1995)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/1995
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.154/1995