PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 29 de 1995 | SANCIONADO | 30/04/1996 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 29 de 1995)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/1996
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.176/1996