PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 27 de 1997 | SANCIONADO | 16/12/1997 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 27 de 1997)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/1997
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.302/1997