PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 95 de 2022 | SANCIONADO | 16/12/2022 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 95 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2022
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
TRANSFORMADO NA LEI Nº 3.530/22