PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 105 de 2022 | SANCIONADO | 10/01/2023 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 105 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/01/2023
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.539/2022