PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 1994 | SANCIONADO | 02/12/1994 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 1994)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/1994
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.105/1994