PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 21 de 1994 | SANCIONADO | 16/12/1994 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 21 de 1994)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/1994
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.106/1994