PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 23 de 1993 | SANCIONADO | 26/10/1993 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 23 de 1993)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/1993
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.046/1993