PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 1993 | SANCIONADO | 23/11/1999 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 1993)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/1999
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.051/1993