PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 15 de 2023 | SANCIONADO | 18/04/2023 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 15 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/04/2023

Unidade Local

SETOR LEGISLATIVO - SETLEG

Unidade Destino

ARQUIVO - A

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

SANCIONADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 3.578/2023