PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 31 de 2023 | SANCIONADO | 07/06/2023 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 31 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/06/2023

Unidade Local

SETOR LEGISLATIVO - SETLEG

Unidade Destino

ARQUIVO - A

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

SANCIONADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 3.599/2023