PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 24 de 2023 | PROMULGADO | 16/06/2023 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2023
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROMULGADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA Nº 3.602/2023