PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023 | PROMULGADO | 20/09/2023 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2023
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROMULGADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2023