PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 80 de 2023 | PARECER PRÉVIO | 05/10/2023 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 80 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2023
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
JURÍDICO - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER PRÉVIO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO AO JURÍDICO PARA PARECER PRÉVIO, NOS TERMOS DA PORTARIA 113/2023.