PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 86 de 2023 | PARECER PRÉVIO | 10/10/2023 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 86 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/10/2023

Unidade Local

SETOR LEGISLATIVO - SETLEG

Unidade Destino

JURÍDICO - JUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

PARECER PRÉVIO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ENCAMINHADO AO JURÍDICO PARA PARECER PRÉVIO, NOS TERMOS DA PORTARIA 113/2023.