PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 11 de 2024 | PROMULGADO | 16/04/2024 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROMULGADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA Nº 3.732/2024