PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 30 de 2024 | PARECER PRÉVIO | 09/05/2024 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2024
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
JURÍDICO - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER PRÉVIO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO PARA PARECER PRÉVIO, NOS TERMOS DA PORTARIA 113/2023.