PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 67 de 2024 | PARECER PRÉVIO | 29/10/2024 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 67 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
JURÍDICO - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER PRÉVIO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO AO JURÍDICO PARA PARECER PRÉVIO, NOS TERMOS DA PORTARIA 113/2023.