PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 61 de 2024 | PARECER PRÉVIO | 30/10/2024 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 61 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2024
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER PRÉVIO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO AO JURÍDICO PARA PARECER PRÉVIO, NOS TERMOS DA PORTARIA 113/2023.