PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 55 de 2024 | SANCIONADO | 30/10/2024 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 55 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2024
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.803/2024