PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 64 de 2024 | SANCIONADO | 28/11/2024 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 64 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2024
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.812/2024