PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 7 de 1991 | SANCIONADO | 31/01/2025 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 7 de 1991)
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2025
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 913/1991