PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 44 de 1991 | SANCIONADO | 04/02/2025 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 44 de 1991)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2025
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 951/1991