PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 1992 | SANCIONADO | 06/02/2025 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 1992)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2025
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 978/1992