PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 14 de 2025 | PARECER PRÉVIO | 11/03/2025 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2025
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
JURÍDICO - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER PRÉVIO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO AO JURÍDICO PARA PARECER PRÉVIO, NOS TERMOS DA PORTARIA 113/2023.