PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2025 | SANCIONADO | 23/05/2025 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2025
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.862/2025