PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 51 de 2025 | SANCIONADO | 20/08/2025 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.889/2025