PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 47 de 2025 | SANCIONADO | 26/09/2025 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 47 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/09/2025

Unidade Local

SETOR LEGISLATIVO - SETLEG

Unidade Destino

ARQUIVO - A

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

SANCIONADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 3.901/2025