PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 44 de 2025 | PROMULGADO | 30/09/2025 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROMULGADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA Nº 3.906/2025