PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 1993 | SANCIONADO | 01/10/2025 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 1993)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
ARQUIVO - A
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.013/1993